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PL 4676/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 07/03/1990
Ementa
Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.
Explicação da Ementa
CAPACIDADE CIVIL DO MAIOR DE 16 ANOS, (DEZESSEIS ANOS).
Indexação
NORMAS, CAPACIDADE CIVIL, PESSOA FISICA, LIMITE DE IDADE, MENOR,
MENORIDADE, MAIORIDADE, OBJETIVO, MOVIMENTAÇÃO, SAQUE, CADERNETA DE
POUPANÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CFT E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 02.
29/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR E CFT - ARTIGO 24, II.
29/03/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 03 90 PAG 2305 COL 03.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 03.
16/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
DCN1 17 04 91 PAG 3962 COL 02.
23/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
30/03/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃ DE EMENDAS: 30 03 A 30 04 92.
DCN1 28 03 92 PAG 5360 COL 01.
RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
06/04/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
DCN1 01 04 92 PAG 5781 COL 02.
20/05/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
08/06/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA.
DCN1 24 06 94 PAG 10364 COL 02.
22/06/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAR.
30/11/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
(PL. 4676-A/90).
DCN1 15 12 94 PAG 15422 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
27/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
23/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
VISTA AO DEP MARCONI PERILLO.
DCD 20 04 96 PAG 0310 COL 01.
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CSSF.
17/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO 57/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CSSF, QUE SE MANIFESTARA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ASPECTOS DESTE PROJETO, QUE FALAM A RESPEITO DO DIREITO DO MENOR.
DCDS 15 06 96 PAG 0043 COL 01.
10/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 57/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CSSF, QUE DEVERA SE MANIFESTAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ASPECTOS DESTE PROJETO, QUE FALAM A RESPEITO DO DIREITO DO MENOR.
DCD 11 05 96 PAG 13249 COL 01.
15/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
22/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 01.
23/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 05 96 PAG 14875 COL 01.
31/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/07/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
14/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
(PL. 4676-A/90).
22/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
18/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA COSNTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,  TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini
Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues
09/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CFT, CSSF e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL 4676-C/90.
DCD 10 08 01 Pág 35951 Col 02.
21/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento à CCP para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4676/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR E CFT - ARTIGO 24, II.
03/10/1991 DESPACHO A CFT E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 4676/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 4676/1990 Voto em Separado 08/06/1999 Bispo Rodrigues
PAR 1 CCJC => PL 4676/1990 Parecer de Comissão 09/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues.
Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PRV 1 CCJC => PL 4676/1990 Parecer Vencedor 09/08/2001 Orlando Fantazzini Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4676/1990 Parecer do Relator 20/05/1994 José Lourenço PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
PAR 1 CFT => PL 4676/1990 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4676/1990 Parecer do Relator 04/07/1996 Alcione Athayde PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
PAR 1 CSSF => PL 4676/1990 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família