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PL 4675/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 472/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/06/1994
Ementa
Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2002 Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 4675-D/94).
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/06/1994 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
24/06/1994 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
10/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
05/09/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 14 10 94 PAG 12721 COL 01.
10/08/1994 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 08 94 PAG 11701 COL 01.
05/09/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCD 14 10 95 PAG 12767 COL 02.
21/10/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 14 03 95 PAG 3207 COL 02.
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/07/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM
EMENDAS.
16/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP JORGE WILSON.
DCN1 26 08 95 PAG 19936 COL 02.
23/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE WILSON, APRESENTANDO
VOTO FAVORAVEL, SEPARADO A EMENDA 01 DO RELATOR, COM
SUBEMENDA, E CONTRARIO A EMENDA 02.
20/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CHICO VIGILANTE, COM EMENDAS.
(PL. 4675-A/94).
DCN1 21 09 95 PAG 22996 COL 02.
28/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
09/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 10 95 PAG 0822 COL 02.
• RELATOR DEP ARY KARA.
DCD 06 12 95 PAG 8083 COL 01.
19/10/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
02/02/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ARY KARA.
23/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA CTASP, COM EMENDA.
17/06/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL 4675-B/94).
DCD 16 09 99 PAG 42200 COL 01.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 24 06 A 02 08 99.
DCD 24 06 99 PAG 29919 COL 01.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P-739/99, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
18/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 4675-C/94).
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/99.
04/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 844/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
11/07/2002 Plenário (PLEN)
• Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Despacho de Emendas).
(Pl. 4675-D/94).
11/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002, Letra D.
DCD 08 08 02 PÁG 36565 COL 02.
08/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
30/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
29/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste.
25/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Professor Luizinho
28/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste.
14/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
28/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.675-D/94
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
17/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer favorável , do relator Dep. Isaías Silvestre, às Emendas do Senado Federal de nºs 1,2,3,4,5 e 6
03/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Vicentinho.
05/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de vista encerrado.
• Prazo de Vista Encerrado
16/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Wilson
06/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. José Roberto Arruda
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal
02/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra E, PAG 41 COL 01.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.