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PL 4674/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PPR/RJ 23/06/1994
Ementa
Isenta do imposto sobre produtos industrializados os bens de uso agrícola que especifica, e dá outras providências
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), TRATOR, MAQUINA AGRICOLA, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA,OLERICULTURA, ACESSORIOS NATURAIS, PEÇA SOBRESSALENTE, BENEFÍCIO FISCAL,TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROMEU ANIZIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 355/99 A ESTE.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4674/1994 (16)
PL 355/1999; PL 538/1995; PL 672/1999; PL 721/1999; PL 742/1999; PL 770/1999; PL 1002/1999; PL 1256/1999; PL 1319/1999; PL 2006/1999; PL 2082/1996; PL 2348/2000; PL 2545/1996; PL 2705/1997; PL 3450/1997; PL 3496/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO DORNELLES.
10/08/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/08/1994 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 08 94 PAG 11700 COL 02.
05/09/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCN1 14 10 94 PAG 12712 COL 01.
RELATOR DEP AVENIR ROSA.
DCN1 12 10 94 PAG 12616 COL 02.
21/10/1994 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP AVENIR ROSA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0152 COL 01.
19/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CAPR.
26/05/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 26 05 95 PAG 11323 COL 01.
RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
DCN1 27 05 95 PAG 11487 COL 02.
07/06/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-538/95.
22/06/1995 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PL. 538/95, APENSADO.
09/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2082/96.
14/08/1996 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR,
DEP ANIVALDO VALE, FAVORAVEL A ESTE E AO
PL. 2082/96, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 538/95, APENSADO.
16/08/1996 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 16 08 96 PAG 22865 COL 02.
27/08/1996 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2545/96.
Apense-se a este o PL-2705/97.
26/02/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL COM DUAS SUBEMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, A ESTE E AOS PL. 2082/96,
PL. 2545/96 E PL. 2705/97 E CONTRARIO AO
PL. 538/95, APENSADOS.
31/03/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROMEL ANIZIO.
DCD 01 04 97 PAG 8277 COL 02.
16/04/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEL ANIZIO, A ESTE, E AOS PL. 538/95, PL. 2082/96,
PL. 2545/96 E PL. 2705/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
17/04/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 18 04 97 PAG 10080 COL 01.
28/04/1997 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
28/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3450/97.
08/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3496/97.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0022 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP ROMEL ANIZIO.
17/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-672/99.
24/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-721/99.
Apense-se a este o PL-742/99.
Apense-se a este o PL-770/99.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1002/99.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROMEU ANIZIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 355/99 A ESTE.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 01.
03/08/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ROMEL ANIZIO, A ESTE, E AOS PL. 538/95, PL. 2082/96,
PL. 2545/96, PL. 2705/97, PL. 3450/97, PL. 3496/97, PL. 355/99, PL. 672/99, PL. 721/99, PL. 742/99,
PL. 770/99 E PL. 1002/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
05/08/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 06 08 99.
13/08/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1256/99.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1319/99.
20/09/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER COMPLEMENTAR, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO E DUAS SUBEMENDAS DO RELATOR, DEP ROMEL ANIZIO, A ESTE, E AOS PL. 2082/96, PL. 2545/96, PL. 2705/97, PL. 3450/97, PL. 3496/97, PL. 355/99, PL. 672/99, PL. 721/99, PL. 742/99, PL. 770/99, PL.
1002/99,
PL. 1256/99 E PL. 1319/99, PL. 2006/99, PL. 2348/00, APENSADOS, E CONTRÁRIO AO PL. 538/95.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2006/99.
25/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2348/2000.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEL ANISIO A ESTE, AOS PL. APENSADOS2082/96, 2545/96, 2705/97, 3450/97, 3496/97,355/99, 672/99, 721/99, 742/99, 770/99,1002/99,1256/99, 1319/99, 2006/99 E 2348/00 E CONTRARIO AO PL. 538/95,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E DUAS SUBEMENDAS.
(PL 4674-A/94).
DCD 07 12 00 PÁG 65657 COL 01.
05/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Yeda Crusius
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
28/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 538/95, 2.082/96, 2.545/96, 2.705/97, 3.450/97, 3.496/97, 355/99, 672/99, 721/99, 742/99, 770/99, 1.002/99, 1.256/99, 1.319/99, 2.006/99 e 2.348/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58187 COL 01, Letra B.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13353 COL 01.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21057 COL 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4674/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/1994 A CAPR, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
29/06/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROMEU ANIZIO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 355/99 A ESTE.
DCD 30 06 99 PAG 30927 COL 01.
PL 4674/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4674/1994 Parecer do Relator 03/08/1999 Romel Anizio PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP ROMEL ANIZIO, A ESTE, E AOS PL. 538/95, PL. 2082/96,
PL. 2545/96, PL. 2705/97, PL. 3450/97, PL. 3496/97, PL. 355/99, PL. 672/99, PL. 721/99, PL. 742/99,
PL. 770/99 E PL. 1002/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CAPADR => PL 4674/1994 Substitutivo 03/08/1999 Romel Anizio
CVO 1 CAPADR => PL 4674/1994 Complementação de Voto 07/12/2000 Romel Anizio
VTS 1 CAPADR => PL 4674/1994 Voto em Separado 07/12/2000 João Grandão
PAR 1 CAPADR => PL 4674/1994 Parecer de Comissão 13/06/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4674/1994 Parecer do Relator 10/12/2004 Yeda Crusius Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 538/95, 2.082/96, 2.545/96, 2.705/97, 3.450/97, 3.496/97, 355/99, 672/99, 721/99, 742/99, 770/99, 1.002/99, 1.256/99, 1.319/99, 2.006/99 e 2.348/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
PAR 1 CFT => PL 4674/1994 Parecer de Comissão 14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 538/95, 2.082/96, 2.545/96, 2.705/97, 3.450/97, 3.496/97, 355/99, 672/99, 721/99, 742/99, 770/99, 1.002/99, 1.256/99, 1.319/99, 2.006/99 e 2.348/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.