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PL 4657/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3210/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 30/06/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Proibindo o uso de produtos fumigeros nos veiculos de transporte coletivo e nas aeronaves.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2008 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97  3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
16/09/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 98 PAG 22699 COL 02.
16/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 3210/97.(DESPACHO INICIAL).
30/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97  3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)
07/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01.