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PL 3172/1980

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7005/1982

Origem:

PLS 334/1979

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ

23/06/1980

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 416 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Explicação da Ementa

PARA QUE AS PERGUNTAS FEITAS PELA PARTE E INDEFERIDAS PELO JUIZ CONSTEM OBRIGATORIAMENTE NO TERMO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.005/82. DOFC 29 06 82 PAG 11929 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/1980

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 06 80 PAG 6184 COL 01.

23/06/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJ.

11/08/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.

27/05/1981

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 29 08 81 PAG 8653 COL 01.

04/08/1981

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3172-A/80. DCN1 05 08 81 PAG 7071 COL 01.

07/06/1982

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

07/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3172-B/80. DCN1 08 06 82 PAG 4511 COL 01.

21/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 010/82. DCN1 26 06 82 PAG 5294 COL 02.

•

OF 230/82, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 26 06 82 PAG 5294 COL 02.

28/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.005/82. DOFC 29 06 82 PAG 11929 COL 01.

•

OF 259/82, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 255/82, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5741 COL 02.

01/07/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-236/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.