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PL 3172/1980

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7005/1982

Origem:

PLS 334/1979

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ

23/06/1980

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 416 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Explicação da Ementa

PARA QUE AS PERGUNTAS FEITAS PELA PARTE E INDEFERIDAS PELO JUIZ CONSTEM OBRIGATORIAMENTE NO TERMO.

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERIMENTO, JUIZ, ADVOGADO, ARGUIÇÃO, PARTE, TERMO, AÇÃO CIVIL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.005/82. DOFC 29 06 82 PAG 11929 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/06/1980

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 06 80 PAG 6184 COL 01.

23/06/1980

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJ.

11/08/1980

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP CLAUDINO SALES. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 02.

27/05/1981

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 29 08 81 PAG 8653 COL 01.

04/08/1981

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3172-A/80. DCN1 05 08 81 PAG 7071 COL 01.

07/06/1982

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

07/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3172-B/80. DCN1 08 06 82 PAG 4511 COL 01.

21/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 010/82. DCN1 26 06 82 PAG 5294 COL 02.

•

OF 230/82, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 26 06 82 PAG 5294 COL 02.

28/06/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.005/82. DOFC 29 06 82 PAG 11929 COL 01.

•

OF 259/82, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 255/82, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5741 COL 02.

01/07/1982

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-236/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.