Imprimir

PL 3170/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8460/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/08/1992
Ementa
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE VENCIMENTOS E DE SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE 20 POR CENTO SOBRE OS VENCIMENTOS, INCORPORANDO E EXTINGUINDO GRATIFICAÇÕES, E DEFININDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, SOLDO, FUNCIONARIO MILITAR, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, PENSÕES, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, TECNICO DE ORÇAMENTO, ANALISTA DE ORÇAMENTO, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÙBLICA (SAE-PR) (1990-1999), CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT OCIENTÍFICA E TECNOLÓGICO (CNPQ), COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ), INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) (1967-2015), INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), (CFIAE), INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMÔNICO CULTURAL (IBPC) (1190-1994), INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) (1990-1994), FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA (FCRB), FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP), FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (LBA) (1969-1995), FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO (FUNDAJ), FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNC IA AO ESTUDANTE (FAE) (1983-1997), FUNDAÇÃO INSTITUTO  BRASILEIRO DE GEOGRA E ESTATÍSTICA (IBGE), ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP), FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (FUNDACENTRO),  FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS), FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO (1991-1998), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT O DA EDUCAÇÃO (FNDE), SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM), SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), MAGISTERIO SUPERIOR, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA, SECRETARIO GERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CHEFE, GABINETE MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) (1948-1999), FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, PROCURADOR AUTARQUICO, QUIMICO FARMACEUTICO, AGRONOMO, JUIZ, (TM), INCORPORAÇÃO, VANTANGENS, ENQUADRAMENTO, FUNCIONARIOS. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, CARGO DE CONFIANÇA, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MILITAR, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SECRETARIA GERAL, SECRETARIA DE GOVERNO, GABINETE MILITAR. PENSÃO, PERCENTAGENS, VANTAGENS, SERVIDOR, TITULO, CURSO DE DOUTORADO, CURSO DE MESTRADO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, CORPO DOCENTE, UNIVERSIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, ALTERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, VALOR, SOLDO, VIAGEM, INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIO, CONCESSÃO, AUXILIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, REEMBOLSO, PARCELA, CUSTO, REFEIÇÃO. CONCESSÃO, PRIORIDADE, PROGRAMA DE TRABALHO, TREINAMENTO, QUALIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, SERVIDOR, REGULAMENTO, PROMOÇÃO, REQUISITOS, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, INTERSTICIO. LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), CARGO DE DIREÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS. FIXAÇÃO, PRAZO, (SAF), CADASTRAMENTO, PENSÕES, TESOURO NACIONAL, PENSÃO MILITAR, MINISTERIOS MILITARES. ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, NORMAS, RESSARCIMENTO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, EXECUÇÃO PROVISORIA, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, GARANTIA, CAUÇÃO REAL, CAUÇÃO FIDEJUSSORIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8460/92. DOFC 17 09 92 PAG 12929 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 594/92-PE E MENSAGEM 129/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 09 92 PAG 12942 COL 01. RET: DOFC 18 09 92 PAG 13079 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM, 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2262 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 02 09 92 PÁG 19827 COL 01.
27/08/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/09/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON TRAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 09 09 92 PAG 20440 COL 02.
09/09/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP TONINHO DANTAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MARIA LAURA, ERNESTO GRADELLA E MARIA LUIZA FONTENELE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 41 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP MORONI TORGAN - EMENDAS 01, 02; DEP NILSON GIBSON - EMENDA 03; DEP JOÃO ALMEIDA - EMENDA 04; DEP PEDRO NOVAIS E OUTROS - EMENDA 05 E 06; DEP ELISIO CURVO E OUTROS - EMENDAS 07 E 08; DEP JAIR BOLSONARO - EMENDAS 09, 10, 11 E 39; DEP EDUARDO JORGE E OUTROS - EMENDAS 12, 14 A 19, 21 A 26; DEP CELIO DE CASTRO - EMENDAS 13 E 33; DEP JOSE LUIZ CLEROT: EMENDAS 27 A 32; 34 A 38; DEP EDEN PEDROSO - EMENDAS 40 E 41; DEP RICARDO IZAR E OUTROS - EMENDA S/N. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA 11; DEP JAIR BOLSONARO PARA A EMENDA 39; DEP AMAURY MULLER PARA A EMENDA 41. PARECER DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDA 02, 03, 04, 12, 13, 16, 26, 28, 32, 34, 37, 38, 39 E 40; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 09, 10 E 18; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS, COM SUBEMENDAS. REJEIÇÃO DA EMENDAS DA CCJR, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 12, COM PARECER PELA APROVAÇÃO, E DA EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 01. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP A EMENDA 18. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 02. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 03. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP A EMENDA 13. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 04. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 06. CONTINUA...
• CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 40. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 07. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (01, 03, 04, 06 A 11, 14 A 17, 19 A 39 E 41). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 11. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 11, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 39. REJEIÇÃO PARA O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A MENDA DE PLENARIO 41. APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 10 09 92 PAG 20584 COL 02.
09/09/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO. DCN1 10 09 92 PAG 20634 COL 01.
09/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/214/92.
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3170-A/92 DCN1 10 09 92 PAG 20634 COL 01
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/214/92.
10/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/215/92, AO SF, COMUNICANDO A CONSTATAÇÃO DE ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS ENCAMINHADOS AQUELA CASA.
14/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/09/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3170-B/92).
15/09/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE THOMAZ NONO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 16 09 92 PAG 21144 COL 02.
15/09/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP TOURINHO DANTAS (EMENDAS DO SENADO).
16/09/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, APRESENTANDO DESTAQUES PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05, 08 E 14, COM EMENDAS DE REDAÇÃO PARA AS EMENDAS 05 E 08. DESGINAÇÃO DO DEP TOURINHO DANTAS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DA CTASP, DAS EMENDAS DO SF 05, 08 E 14; E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DO SF 01, 03, 05, 08, 10, 11, 12, 13 E 14; E PELA JURIDICIDADE DAS EMENDAS DO SF 02, 04 E 06. DISCUSSÃO DAS EMENDAS DO SF PELOS DEP ERNESTO GRADELLA, EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI E JOSE CARLOS SABOIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES, CONTRA O VOTO DO PMDB. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO RELATOR DA DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PARA A EMENDA DO SF 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 05. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PARA A EMENDA DO SF 08. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 08. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, PARA A EMENDA DO SF 14. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SF 14. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, A EMENDA DO SF 05 (ARTIGO 28). REJEIÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP, DEP NILSON GIBSON, A EMENDA DO SF 08. APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 09 92 PAG 21279 COL 02.
16/09/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
16/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3170-C/92. DCN1 17 09 92 PAG 21292 COL 02.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 15/92.
17/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8460/92. DOFC 17 09 92 PAG 12929 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 594/92-PE E MENSAGEM 129/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 17 09 92 PAG 12942 COL 01. RET: DOFC 18 09 92 PAG 13079 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM, 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2262 COL 01.
23/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/221/92, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
20/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-404/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
• OF CN-404/92, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
05/11/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 129/92-CN.
05/11/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, CHAGAS RODRIGUES E VALMIR CAMPELO. DEPUTADOS: NILSON GIBSON, TOURINHO DANTAS E ROBERTO MAGALHÃES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 25 11 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 05 12 92.
25/08/1993 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 220; NÃO - 76; ABST - 00; NULO 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.