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PL 4650/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fetter Junior - PPR/RS 15/06/1994
Ementa
Dispõe sobre bebidas.
Explicação da Ementa
Permite a adição de água na elaboração de sucos, desde que em sua embalagem conste a sua percentagem e utilize a expressão "suco hidratado".
Indexação
Autorização, adição, água, elaboração, suco natural, exigência, embalagem, anotação, informação, percentual, colocação, nome, facultatividade, denominação, conhaque, obrigatoriedade, especificação, componente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/1996 DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FETTER JUNIOR.
15/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/06/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
21/06/1994 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; JOÃO ABRÃO, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PSDB; JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE
LIDER DO PFL; LUIZ CARLOS HAULY, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PP; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE
PROJETO.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO
DESIGNAÇÃO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste.
DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ CARLOS HAULY PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE ABRÃO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. JOSE ABRAO (), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela sua aprovação.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
LUIZ MAXIMO.
21/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4650-A/94.
DCN1 22 06 94 PAG 10111 COL 01.
29/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/206/94.
25/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 325/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
27/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 4650-B/94).
DCD 04 04 96 PAG 8820 COL 02.
03/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC, CDCMAM E CCJR.
03/04/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
11/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
24/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP FRANCISCO HORTA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 25 03 97 PAG 7909 COL 02.
16/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO HORTA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. FRANCISCO HORTA (), pela aprovação da EMS 4650/1994.
23/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP FRANCISCO HORTA.  (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
12/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
21/05/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 22 05 97 PAG 13685 COL 02.
17/06/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. SERGIO CARNEIRO (), pela aprovação da EMS 4650/1994.
04/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
27/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SERGIO CARNEIRO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relador do Vencedor, Dep. José Roberto Batochio
Parecer do Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas de redação.
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:14 Reunião
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, contra o voto do Deputado Roland Lavigne
27/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CDCMAM e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PL. 4650-C/94.
DCD 28 03 01 Pág 07924 Col 02.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4650/1994    Emendas apresentadas
PL 4650/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/1994 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/06/1994 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 4650-A/94.
DCN1 22 06 94 PAG 10111 COL 01.
27/03/1996 DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 4650/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 4650/1994 Voto em Separado 31/05/2000 Roland Lavigne
PRV 1 CCJC => PL 4650/1994 Parecer Vencedor 27/03/2001 José Roberto Batochio Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 4650/1994, com emendas de redação.
PAR 1 CCJC => PL 4650/1994 Parecer de Comissão 27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CDC => PL 4650/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 17/06/1997 SERGIO CARNEIRO Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. SERGIO CARNEIRO (), pela aprovação da EMS 4650/1994.
PAR 1 CDC => PL 4650/1994 Parecer de Comissão 27/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PSS 1 CDEICS => PL 4650/1994 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 16/04/1997 FRANCISCO HORTA Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. FRANCISCO HORTA (), pela aprovação da EMS 4650/1994.
PAR 1 CDEICS => PL 4650/1994 Parecer de Comissão 23/04/1997 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 4650/1994 Parecer Proferido em Plenário 21/06/1994 JOSE ABRAO Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. JOSE ABRAO (), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela sua aprovação.
PPP 1 CDEICS => PL 4650/1994 Parecer Proferido em Plenário 21/06/1994 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste.
PPP 1 CFT => PL 4650/1994 Parecer Proferido em Plenário 21/06/1994 Luiz Carlos Hauly Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação.