PL 3168/1989

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

BENEDITA DA SILVA - PT/RJ

08/08/1989

Ementa

PROIBI A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATAS A EMPREGO.

Explicação da Ementa

APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO II, 'B', DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E ESTABELECENDO QUE O INFRATOR FICARA OBRIGADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTINUAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE CINCO MESES APOS O PARTO).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/08/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01.

08/08/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7344 COL 01.

08/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ANEXADO AO PL 1215/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.

06/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".