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PL 3168/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 08/08/1989
Ementa
PROIBI A EXIGENCIA DE ATESTADO QUE COMPROVE ESTERILIDADE OU GRAVIDEZ DE CANDIDATAS A EMPREGO.
Explicação da Ementa
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO II, 'B', DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988, E ESTABELECENDO QUE O INFRATOR FICARA OBRIGADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALARIOS RELATIVOS AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTINUAÇÃO DA GRAVIDEZ ATE CINCO MESES APOS O PARTO).
Indexação
APLICAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, EXIGENCIA, MULHER, CANDIDATO, EMPREGO, ATESTADO, EXAME MEDICO, EXAME HEMATOLOGICO, COMPROVAÇÃO, ESTERILIZAÇÃO, GRAVIDEZ, INFRAÇÃO, FIXAÇÃO, PAGAMENTO EM DOBRO, SALARIO, EMPREGADO, GESTANTE, PERIODO, CONTINUAÇÃO, POSTERIORIDADE, PARTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 03 08 89 PAG 6818 COL 01.
08/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7344 COL 01.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL 1215/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0042 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3168/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição