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PL 4649/1998 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10650/2003 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Feldmann - PSDB/SP e outros |
24/06/1998 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. |
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Indexação |
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Normas, acesso, público, dados, orgão público, entidade, composição, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), obrigatoriedade, autorização, consulta, documento, expediente, processo administrativo, matéria, política do meio ambiente, plano, programa, impacto ambiental, resultado, auditoria, controle, poluição, recuperação, área, destruição, acidentes, emergência, emissão, produção, resíduos perigosos, biodiversidade, exigência, requerimento escrito, garantia, sigilo, fixação, prazo, atendimento, usuário, obrigatoriedade, publicação, diário oficial, relação, pedido, licenciamento, supressão, vegetação, autos, infração, penalidade, lavratura, termo de compromisso, reincidência, recurso judicial, decisão judicial, registro, apresentação, estudo, indeferimento, solicitação, oferecimento, motivo, requisição, informações, origem, legislativo, judiciário, orgãos, consultoria jurídica, executivo, defesa, fazenda pública, juízo, ministerio público, cumprimento, prazo determinado, ocorrência, riscos, meio ambiente, saúde pública, divulgação, responsável, criação, grupo de trabalho, indicação, solução, problema, composição, representante, Organização não governamental (ONG), administração pública, obrigação, elaboração, relatório, qualidade, ar, água, cobrança, recolhimento, valor, custo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10650/03. DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
(MSC 146/03-PE e MSG 37/03-CN) Razões do Veto : DOU DE 17 04 02 Pág. 02, Col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/06/1998 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN. |
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17/07/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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31/07/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CTASP. |
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16/09/1998 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 98 PAG 22687 COL 02. |
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20/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL. |
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21/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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30/10/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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29/01/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0189 COL 01. |
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25/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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21/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP MEDEIROS. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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29/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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29/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS. |
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10/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS.
(PL. 4649-A/98).
DCD 11 12 99 PAG 61499 COL 01. |
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30/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E
MINORIAS. |
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15/12/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA. |
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24/03/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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31/03/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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24/05/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA. |
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28/06/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, COM EMENDA.
(PL. 4649-B/98).
DCD 29 06 00 PÁG 36171 COL 02. |
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11/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATOR DEP MARCOS ROLIM. |
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16/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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24/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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01/12/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
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19/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 999/2002-CCJR. |
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26/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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10/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/8/2002, PÁG 36255 COL 02 - Letra C, Encerramento. |
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06/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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21/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 15 08 02 Pág 38005 Col 02.
Rep. DCD 21 08 02 Pág 38808 Col 02. |
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29/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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• |
Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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02/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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13/09/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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03/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara |
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07/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Léo Alcântara |
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30/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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05/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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29/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/748/02. |
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16/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei 10650/03. DOFC 17 04 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
(MSC 146/03-PE e MSG 37/03-CN) Razões do Veto : DOU DE 17 04 02 Pág. 02, Col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04. |
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12/06/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 37/03-CN.
DCN 13.06.03, pág. 0613, col. 01. |
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• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: João Alberto de Souza, Papaléo Paes, César Borges e Osmar Dias.
DEPUTADOS: Fernando Gabeira, Ildeu Araújo, Paes Landim e Asdrúbal Bentes.
Prazo para apresentação do relatório: 02.08.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 12.08.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 13.06.03, pág. 0623, col. 01. |
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16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Guia 74 |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 139. DCN de 21/05/2004, pág 804. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 1 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16484 e 16527, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 94 e 137. |
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|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4649/1998 Emendas apresentadas |
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PL 4649/1998 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/1998 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 4649/1998 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4649/1998 |
Parecer do Relator |
01/12/2000 |
Marcos Rolim |
|
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. |
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PAR 1 CCJC => PL 4649/1998 |
Parecer de Comissão |
29/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
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RDF 1 CCJC => PL 4649/1998 |
Redação Final |
27/11/2002 |
Léo Alcântara |
|
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4649/1998 |
Parecer do Relator |
24/05/2000 |
Fernando Gabeira |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 4649/1998 |
Complementação de Voto |
28/06/2000 |
Fernando Gabeira |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 4649/1998 |
Parecer de Comissão |
27/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e |
|
|
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 4649/1998 |
Parecer do Relator |
29/09/1999 |
Medeiros |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MEDEIROS. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 4649/1998 |
Parecer de Comissão |
20/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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