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PL 4643/1990 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 174/1990 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/03/1990 |
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Ementa |
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DISPÕE SOBRE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Indexação |
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REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, LETRA DE CAMBIO, NOTA PROMISSORIA, TAXAS,
JUROS, ENDOSSO, ACEITE, AVAL, PAGAMENTO, DIA UTIL, FERIADOS,
VENCIMENTO, AÇÃO CAMBIARIA, ENDOSSANTE, AVALISTA, INTERVENÇÃO,
REPRODUÇÃO, ALTERAÇÃO, ANULAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PROTESTOS DE TITULOS,
CORREÇÃO MONETARIA, AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, AÇÃO REGRESSIVA,
APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, LEI ESTRANGEIRA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/1995 |
DEFERIDO OF 588/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 66/91, A ESTE. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido aviso 409/01, da PR, encaminhando a MSC 366 2001, solicitando a retirada deste Projeto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/03/1990 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CCJR E CEIC. |
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26/03/1990 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 03 90 PAG 1999 COL 03. |
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10/04/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP THEODORO MENDES (AVOCADO).
DCN1 22 05 90 PAG 5381 COL 02. |
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17/04/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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20/04/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/10/1990 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
DCN1 20 11 90 PAG 12404 COL 02. |
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09/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91.
DCN1 09 04 91 PAG 3430 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 01. |
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16/04/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/05/1991 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
VISTA AO DEP VITAL DO REGO. |
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26/05/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CEIC E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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02/06/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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OF 40/92, DO DEP GILSON MACHADO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS MATERIAS CORRELATAS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
(VIDE PLP 47/91).
DCN1 27 06 92 PAG 14740 COL 02. |
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28/08/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 49/92, DO DEP OSORIO ADRIANO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE AO PLP 47/91.
DCN1 29 08 92 PAG 19445 COL 01. |
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03/08/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFERIDO OF 66/94, DA COMISSÃO ESPECIAL, QUE SOLICITAVA O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO, POR NÃO TRATAR DE MATERIA RELATIVA AO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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09/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CEIC. |
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20/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02. |
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28/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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23/06/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 588/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 66/91, A ESTE. |
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13/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E FAVORAVEL AO PL. 66/91, APENSADO. |
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19/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 19 09 95 PAG 22560 COL 02. |
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29/09/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTANDAS EMENDAS. |
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04/10/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
VISTA CONJUNTA AOS DEP NELSON OTOCH E MAGNO BACELAR.
DCD 11 10 95 PAG 1213 COL 01. |
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30/11/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON OTOCH E MAGNO BACELAR, SEM SE MANIFESTAREM. |
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06/12/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, CONTRARIO A ESTE, E FAVORAVEL AO PL. 66/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4643-A/90).
DCD 28 02 96 PAG 5052 COL 02. |
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06/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
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02/08/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 02 08 96 PAG 21684 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCD 15 11 96 PAG 30025 COL 01. |
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20/10/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA, DESTE, E DO PL. 66/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E PELA APROVAÇÃO DO
PL. 66/91, APENSADO. |
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09/12/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 07 12 96 PAG 32354 COL 01. |
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18/03/1997 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP PAES LANDIM. |
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• |
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 66/1991, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do substitutivo. |
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20/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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27/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido aviso 409/01, da PR, encaminhando a MSC 366 2001, solicitando a retirada deste Projeto. |
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02/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de Pauta de Ofício |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4643/1990 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/03/1990 |
DESPACHO INICIAL A CCJR E CEIC. |
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26/05/1992 |
DESPACHO A CEIC E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. |
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23/06/1995 |
DEFERIDO OF 588/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 66/91, A ESTE. |
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PL 4643/1990 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4643/1990 |
Parecer do Relator |
10/10/2000 |
Paes Landim |
|
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 66/1991, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4643/1990 |
Parecer do Relator |
13/09/1995 |
Luiz Mainardi |
|
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ MAINARDI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E FAVORAVEL AO PL. 66/91, APENSADO. |
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PAR 1 CDEICS => PL 4643/1990 |
Parecer de Comissão |
01/10/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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