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PL 3156/1976
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ FERNANDO - NI/NI 24/11/1976
Ementa
ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Explicação da Ementa
OS VOTOS DADOS A CANDIDATO IMPUGNADO SERÃO CONTADOS PARA A LEGENDA DO PARTIDO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO (ART. 118 DO REGIMENTO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ FERNANDO. DCN1 25 11 76 PAG 11556 COL 02
26/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
26/11/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 11 76 PAG 11704 COL 02.
29/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 04 12 76 PAG 12342 COL 01.
02/12/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
10/03/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3156-A/76. DCN1 11 03 77 PAG 0464 COL 01
23/04/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.
ARQUIVADO (ART. 118 DO REGIMENTO).
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 6775/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 07/03/13 PÁG 03954 COL 01.