Imprimir

PL 3156/1976
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ FERNANDO - NI/NI 24/11/1976
Ementa
ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL).
Explicação da Ementa
OS VOTOS DADOS A CANDIDATO IMPUGNADO SERÃO CONTADOS PARA A LEGENDA DO PARTIDO).
Indexação
CODIGO ELEITORAL, SENTENÇA, JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO. VOTO, PARTIDO POLITICO, LEGENDA, INELEGIBILIDADE, ELEIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO (ART. 118 DO REGIMENTO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ FERNANDO. DCN1 25 11 76 PAG 11556 COL 02
26/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
26/11/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 11 76 PAG 11704 COL 02.
29/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ HENRIQUE. DCN1 04 12 76 PAG 12342 COL 01.
02/12/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
10/03/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3156-A/76. DCN1 11 03 77 PAG 0464 COL 01
23/04/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ART. 118 DO REGIMENTO. DCN1 23 04 77 PAG 2004 COL 02.
ARQUIVADO (ART. 118 DO REGIMENTO).
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 6775/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 07/03/13 PÁG 03954 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3156/1976    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6775/2013 => PL 1865/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/02/2013 Dr. Luiz Fernando Requer o desarquivamento das proposições que menciona.