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PL 3142/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GANDI JAMIL - PFL/MS 08/08/1989
Ementa
ALTERA ARTIGOS DO CODIGO DE MENORES, INSTITUIDO PELA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979.
Explicação da Ementa
REDUZINDO PARA 16 ANOS O INICIO DA MAIORIDADE).
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE MENORES. REDUÇÃO, IDADE, OBJETIVO, ASSISTENCIA, PROTEÇÃO, VIGILANCIA, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESPETACULO, DIVERSÃO PUBLICA, ENTRADA, PERMANENCIA, LOCAL, PRODUÇÃO, CINEMA, TEATRO, EMISSORA DE RADIO, TELEVISÃO, CASSINO, BAR, CONCURSO DE BELEZA, HOSPEDAGEM, HOTEL, MOTEL, TRANSPORTE, VIAGEM. NORMAS, ENCAMINHAMENTO, MENOR, AUTORIA, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIDADE JUDICIARIA, DELEGACIA DE POLICIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL. DCN1 02 08 89 PAG 6563 COL 02.
08/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
08/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7336 COL 01.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.