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PL 4612/1994 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Rubem Medina - PFL/RJ |
07/06/1994 |
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Ementa |
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Define a Política Nacional de Turismo, institui fontes de receitas e dá outras providências. |
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Indexação |
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NORMAS, POLITICA NACIONAL, TURISMO, ATENDIMENTO, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, COMPETENCIA, SETOR PRIVADO,
PLANEJAMENTO, INCENTIVO, FISCALIZAÇÃO, BENS TURISTICOS.
_ NORMAS, OBJETIVO, SISTEMA NACIONAL, TURISMO, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PLANO NACIONAL, COOPERAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, SECRETARIA DE TURISMO, SERVIÇO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (1992-1999), INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), SISTEMA ESTADUAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PATRIMONIO TURISTICO, ADESÃO, EXIGENCIA, ATENDIMENTO, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, PLANEJAMENTO, AREA, BENS TURISTICOS, RECEITA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
NORMAS, SERVIÇOS TURISTICOS, LIBERDADE, EXERCICIO, EXPORTAÇÃO, ATIVIDADE, TURISMO, ATENDIMENTO, CADASTRO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), ORGÃOS, PROTEÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOTEL, HOSPEDAGEM DE TURISMO, ALOJAMENTO, MOTEL, RESTAURANTE, CAMPING, AGENCIA DE TURISMO, TRANSPORTADOR, REALIZAÇÃO, FEIRA, EMPRESA, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, CONTRATO, FACULTATIVIDADE, CLASSIFICAÇÃO, PROJETO, RESPONSABILIDADE, EMPRESARIO, FORMALIZAÇÃO, DENUNCIA, CONSUMIDOR, CANCELAMENTO, SELO, QUALIDADE.
COMPETENCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), APRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (1992-1999), REGULAMENTO, PROCESSO, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS TURISTICOS, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ACORDO, CONVENIO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, TURISMO.
NORMAS, HABILITAÇÃO, BENEFICIO, PROJETO, TURISMO, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, VIABILIDADE, NATUREZA ECONOMICA, EMPREGO, ASSOCIADO, ENTIDADE, PARTICIPANTE, SISTEMA NACIONAL, CLASSIFICAÇÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), SERVIÇOS TURISTICOS, RECEBIMENTO, INCENTIVO, FORMAÇÃO, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESPESA, APROVAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO (1992-1999), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMÉRCIO(SENAC), PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE.
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, PRAZO DETERMINADO, REALIZAÇÃO, PROJETO, TURISMO, APROVAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, OPINIÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), ACORDO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO, MERCADORIA LIVRE DE DIREITOS, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS.
NORMAS, RECEITA, RECURSOS, TURISMO, FUNDO GERAL DE TURISMO (FUNGETUR), CREDITOS, INSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, BANCOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (EMBRATUR) (1991-2019), MARKETING, PROJETO, SETOR, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/11/1995 |
DEFERIDO OF 1599/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3607/93.
DCD 11 11 95 PAG 5158 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4612/1994, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/1994 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBEM MEDINA. |
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02/08/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II. |
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02/08/1994 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 03 08 94 PAG 11344 COL 02. |
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02/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0148 COL 01. |
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21/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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09/03/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A CEIC. |
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20/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01. |
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• |
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02. |
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28/03/1995 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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17/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OFICIO 47/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4769/94, A ESTE. |
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10/11/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 1599/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3607/93.
DCD 11 11 95 PAG 5158 COL 01. |
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12/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 1708/95, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3607/93.
DCD 13 12 95 PAG 8989 COL 01. |
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18/01/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
DCD 19 01 96 PAG 2017 COL 02. |
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06/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 4769/94. |
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21/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 21 03 96 PAG 7466 COL 02. |
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29/03/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO PELO DEP JOSE MACHADO. |
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07/05/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, FAVORAVEL A ESTE COM SUBSTITUTIVO E, PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 4769/94, E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO FAVORAVEL A EMENDA 01 E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03 E PELO ACOLHIMENTO DA EMENDA 04, COM SUBEMENDA. |
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19/06/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AS EMENDAS 01 E 04, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, COM SUBEMENDA, A EMENDA 04,
E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 4769/94.
(PL. 4612-A/94).
DCD 27 06 96 PAG 18321 COL 01. |
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26/06/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF PRES-129/96, DA CEIC, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DO PL. 4769/94, DESTE. |
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27/08/1996 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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13/09/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 09 96 PAG 25488 COL 02. |
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• |
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
DCD 17 09 96 PAG 25628 COL 02. |
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27/09/1996 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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15/08/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
DO
SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CEIC, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA SUBEMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA NA COMISSÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC. |
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19/08/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 19 08 97 PAG 23994 COL 02. |
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28/08/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELA DEP MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES. |
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23/09/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 09 97 PAG 29406 COL 02. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0021 COL 01. |
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19/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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04/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP PAES LANDIM. |
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14/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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03/05/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP MARCOS CINTRA. |
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22/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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28/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator: Dep. Marcos Cintra |
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10/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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16/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comérci (CEIC), e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
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21/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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28/05/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa |
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Vista concedida ao Deputado Carlito Merss. |
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13/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa |
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Adiada a Discussão |
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13/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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20/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Edinho Bez para redigir o Parecer vencedor. |
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22/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto. |
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27/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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27/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CFT, pela inadequação.
(PL. 4612-B/94). |
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28/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/08/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 01. |
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05/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivamento do PL-4612/1994, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02. |
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 110/01 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4612/1994 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/08/1994 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II. |
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17/04/1995 |
DEFERIDO OFICIO 47/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 4769/94, A ESTE. |
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10/11/1995 |
DEFERIDO OF 1599/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3607/93.
DCD 11 11 95 PAG 5158 COL 01. |
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|
PL 4612/1994 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 4612/1994 |
Parecer do Relator |
07/05/1996 |
Nelson Otoch |
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PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, FAVORAVEL A ESTE COM SUBSTITUTIVO E, PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 4769/94, E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO FAVORAVEL A EMENDA 01 E CONTRARIO AS EMENDAS 02 E 03 E PELO ACOLHIMENTO DA EMENDA 04, COM SUBEMENDA. |
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SBT 1 CDEICS => PL 4612/1994 |
Substitutivo |
27/06/1996 |
Nelson Otoch |
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PAR 1 CDEICS => PL 4612/1994 |
Parecer de Comissão |
13/02/2003 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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VTS 1 CFT => PL 4612/1994 |
Voto em Separado |
10/05/2001 |
Marcos Cintra |
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PRL 1 CFT => PL 4612/1994 |
Parecer do Relator |
22/06/2001 |
Edinho Bez |
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Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto. |
|
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PAR 1 CFT => PL 4612/1994 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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PL 4612/1994 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1 CFT => PL 4612/1994 |
Requerimento |
21/02/1995 |
Rubem Medina |
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