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PL 4596/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ELIAS MURAD - PSDB/MG 20/02/1990
Ementa
Modifica a redação da alínea "a" do parágrafo 4º do art. 654 da CLT, que estabelece as condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, limite de idade, inscrição, concurso, ingresso, magistratura, Juiz do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1990 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
DCN1 21 02 90 PAG 0281 COL 01.
21/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
21/03/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 90 PAG 1757 COL 03.
29/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 11 A 05 12 90.
DCN1 29 11 90 AG 13039 COL 02.
• RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 01 12 90 PAG 13187 COL 01.
06/12/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0074 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 02.
• RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DE JESUS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
27/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO DE
JESUS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.  PL. 4596-A/90.
DCN1 25 10 91 PAG 20829 COL 02.
01/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 04 10 91.
• RELATOR DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
DCN1 03 10 91 PAG 19063 COL 02.
07/10/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS
MENDES THAME, COM SUBSTITUTIVO.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 11 91.
DCN1 01 10 91 PAG 18695 COL 02.
DCN1 23 11 91 PAG 24197 COL 02.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA.
09/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA, COM
SUBSTITUTIVO.
07/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 15 04 93.
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR - SOMENTE MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 06 04 93 PAG 6979 COL 02.
16/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
EDMAR MOREIRA, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 07 08 93 PAG 15809 COL 01.
30/08/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
(PL. 4596-B/90).
DCN1 04 11 93 PAG 23880 COL 02.
28/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 28 09 A 05 10 93.
DCN1 28 09 93 PAG 20731 COL 02.
07/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/947/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
27/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 4596-C/90.
DCN1 11 11 93 PAG 24671 COL 02.
REP: DCN1 20 11 93 PAG 25215 COL 01.
23/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/402/93.
22/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 749/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO
COM SUBSTITUTIVO.
24/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
08/06/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 4596-D/90).
DCN1 11 08 95 PAG 17470 COL 01.
09/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
23/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
DCN1 24 06 95 PAG 14081 COL 01.
27/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. (SUBSTITUTIVO DO SENADO)
29/11/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP ZAIRE REZENDE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
06/02/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ZAIRE REZENDE, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
04/12/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP SANDRO MABEL,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO
DO DEP AGNELO QUEIROZ. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição do substitutivo do Senado.
11/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/06/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES
(SUBSTITUTIVO DO SF).
23/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda redacional.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Leonardo Picciani e José Genoíno.
13/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27191 COL 01, Letra E.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4596/1990    Emendas apresentadas
PL 4596/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP - ARTIGO 24, II.
24/05/1995 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
PL 4596/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4596/1990 Parecer do Relator 27/06/1991 ANTONIO DE JESUS Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DE JESUS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4596/1990 Substitutivo 28/06/1991 ANTONIO DE JESUS Modifica a redação da alínea "a" do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PAR 1 CCJC => PL 4596/1990 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 4596/1990 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 23/10/2003 Paulo Magalhães Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda redacional.
PAR 2 CCJC => PL 4596/1990 Parecer de Comissão 03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Leonardo Picciani e José Genoíno..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda redacional.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 4596/1990 Substitutivo 09/12/1992 Edmar Moreira Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho.
PRL 1 CTASP => PL 4596/1990 Parecer do Relator 09/12/1992 Edmar Moreira
PAR 1 CTASP => PL 4596/1990 Parecer de Comissão 26/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PAR 2 CTASP => PL 4596/1990 Parecer de Comissão 04/12/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
VTS 1 CTASP => PL 4596/1990 Voto em Separado 04/12/1996 Agnelo Queiroz
PSS 1 CTASP => PL 4596/1990 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 04/12/1996 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição do substitutivo do Senado.