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PL 4590/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 113/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS - PFL/MT 30/05/1994
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial da clientela que especifica nos órgãos da administração pública federal direta e indireta.
Explicação da Ementa
DANDO PREFERENCIA NO ATENDIMENTO A MULHER GRAVIDA, IDOSOS E
DEFICIENTES FISICOS, COM PESSOAL QUALIFICADO, AGILIDADE NO
ATENDIMENTO E INSTALAÇÕES ADEQUADAS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4590/1994 (2)
PL 757/1999; PL 35/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/06/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA ZILA BEZERRA.
DCN1 21 06 94 PAG 10031 COL 02.
17/06/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 06 94 PAG 9909 COL 01.
23/06/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 06 94.
30/06/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
DCN1 22 06 94 PAG 10145 COL 02.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
14/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 35/1995.
16/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 02.
24/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO A
ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3403/92.
DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01.
15/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 15 09 95 PAG 22283 COL 02.
22/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CELSO RUSSOMANNO, A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO,
COM SUBSTITUTIVO.  PL. 4590-A/94.
DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
06/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCD 14 11 95 PAG 5495 COL 01.
30/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBEMENDA A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
21/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA
LAURA, A ESTE, COM SUBEMENDA, E AO PL. 35/95, APENSADO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP MENDONÇA
FILHO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
(PL. 4590-B/94).
DCD 27 11 96 PAG 31059 COL 01.
Parecer Vencedor, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação deste.
26/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ENIO BACCI.
DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 35/1995, apensado, com as emendas em anexo.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E DO PL. 35/95, APENSADO, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 587-P/OO, DA CCJR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II,
"G" DO
RI.
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4590-C/94.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G").
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 587-P/00-CCJR, DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFERENCIA AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE E O PL 35/95, APENSADO. (RICD, ARTIGO 24, II, "G").
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-757/1999.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5604 COL 02.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.