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PL 4590/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 113/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - JÚLIO CAMPOS - PFL/MT 30/05/1994
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial da clientela que especifica nos órgãos da administração pública federal direta e indireta.
Explicação da Ementa
DANDO PREFERENCIA NO ATENDIMENTO A MULHER GRAVIDA, IDOSOS E
DEFICIENTES FISICOS, COM PESSOAL QUALIFICADO, AGILIDADE NO
ATENDIMENTO E INSTALAÇÕES ADEQUADAS).
Indexação
GARANTIA, PREFERENCIA, ATENDIMENTO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, GESTANTE,
VELHO, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEFICIENTE FISICO,
DEFICIENTE MENTAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA, PRIORIDADE,
TRATAMENTO ESPECIAL, PESSOAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO,
QUALIFICAÇÃO, AGILIZAÇÃO, SERVIÇO, ADAPTAÇÃO, ACESSO, AREA,
INSTALAÇÕES, SINALIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 4590/1994 (2)
PL 757/1999; PL 35/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/06/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATORA ZILA BEZERRA.
DCN1 21 06 94 PAG 10031 COL 02.
17/06/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 06 94 PAG 9909 COL 01.
23/06/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 06 94.
30/06/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1994 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
DCN1 22 06 94 PAG 10145 COL 02.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
14/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 35/1995.
16/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 02.
24/03/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO A
ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3403/92.
DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01.
15/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCN1 15 09 95 PAG 22283 COL 02.
22/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CELSO RUSSOMANNO, A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO,
COM SUBSTITUTIVO.  PL. 4590-A/94.
DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02.
06/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCD 14 11 95 PAG 5495 COL 01.
30/10/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBEMENDA A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
21/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA
LAURA, A ESTE, COM SUBEMENDA, E AO PL. 35/95, APENSADO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP MENDONÇA
FILHO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
(PL. 4590-B/94).
DCD 27 11 96 PAG 31059 COL 01.
Parecer Vencedor, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação deste.
26/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
09/12/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ENIO BACCI.
DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
02/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 35/1995, apensado, com as emendas em anexo.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E DO PL. 35/95, APENSADO, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 587-P/OO, DA CCJR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II,
"G" DO
RI.
02/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4590-C/94.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G").
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 587-P/00-CCJR, DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFERENCIA AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE E O PL 35/95, APENSADO. (RICD, ARTIGO 24, II, "G").
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-757/1999.
03/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
09/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
DCD 10 03 05 PÁG 5604 COL 02.
16/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4590/1994    Emendas apresentadas
PL 4590/1994    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/06/1994 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.
PL 4590/1994    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4590/1994 Parecer do Relator 02/08/2000 Augusto Farias Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 35/1995, apensado, com as emendas em anexo.
PAR 1 CCJC => PL 4590/1994 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4590/1994 Parecer do Relator 25/08/1995 Celso Russomanno PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO A
ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CDCMAM => PL 4590/1994 Substitutivo 25/08/1995 Celso Russomanno
PAR 1 CDC => PL 4590/1994 Parecer de Comissão 21/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 4590/1994 Voto em Separado 28/11/1995 MARIA LAURA
PRV 1 CTASP => PL 4590/1994 Parecer Vencedor 21/08/1996 José Mendonça Bezerra Parecer Vencedor, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação deste.
PAR 1 CTASP => PL 4590/1994 Parecer de Comissão 21/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P