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PL 4585/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 389/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA - PMDB/MT 13/03/1990
Ementa
Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado, PL 1.241/88, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
Apensados
Apensados ao PL 4585/1990 (1)
PL 1241/1988
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
11/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP THEODORO MENDES (AVOCADO).
DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 03.
13/03/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 90 PAG 1336 COL 01.
16/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON JOBIM.
DCN1 19 11 93 PAG 25004 COL 01.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
13/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste e do PL-1241/1988, apensado.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4585/1990
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado, PL 1.241/88, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP