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PL 4585/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 389/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA - PMDB/MT 13/03/1990
Ementa
Dispõe sobre a tramitação da medida provisória e dá outras providências.
Explicação da Ementa
ASSEGURANDO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 DA NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Indexação
NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MEDIDA PROVISORIA, (DO),
OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, URGENCIA, RELEVANCIA.
PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, ATO, COMPETENCIA PRIVATIVA,
CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, ORGANIZAÇÃO,
JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, CARREIRA, GARANTIA, MEMBROS,
MAGISTRATURA, MATERIA, LEI COMPLEMENTAR, MATERIA TRIBUTARIA,
ORÇAMENTO, MATERIA PENAL, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS E
GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS POLITICOS, DIREITO ELEITORAL,
REQUISITOS, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PERDA, EFICACIA, ALTERAÇÃO, EMENDA,
PROJETO DE LEI, CONVERSÃO, DECRETO LEGISLATIVO, PRAZO, APRECIAÇÃO,
LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PERIODO, URGENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado, PL 1.241/88, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
Apensados
Apensados ao PL 4585/1990 (1)
PL 1241/1988
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
11/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP THEODORO MENDES (AVOCADO).
DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 03.
13/03/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 90 PAG 1336 COL 01.
16/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON JOBIM.
DCN1 19 11 93 PAG 25004 COL 01.
22/02/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
13/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste e do PL-1241/1988, apensado.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4585/1990
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado, PL 1.241/88, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
14/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4585/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/1990 DESPACHO INICIAL A CCJR.
22/02/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 4585/1990
03/03/2006 Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado, PL 1.241/88, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida nas proposições já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
PL 4585/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4585/1990 Parecer do Relator 13/08/2001 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste e do PL-1241/1988, apensado.