PL 4580/1990

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 155/1989

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO - PFL/MA

07/02/1990

Ementa

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO XI DO ARTIGO SETIMO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/06/2008

Tendo em vista a vigência da Lei nº 10.101/00 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal, e da Lei nº 10.973/04 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 1013/88, 1058/88, 1080/91, 1090/88, 1226/88, 1336/88, 1383/88, 1392/88, 1418/91, 1657/89, 2009/91, 2255/91, 2299/91, , 2381/89, 2382/89, 2428/89, 245/91, 2624/89, 2917/92, 3374/89, 3498/89, 3576/89, 3838/89, 3874/89, 4222/89, 425/91, 4369/89, 4580/90, 4868/90, 5253/90, 5623/90, 5789/90, 5875/90, 6050/90, 6133/90, 6245/85, 70/91, 831/91, 927/83. Publique-se.
DCD de 11/06/08 PÁG 26196 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4580/1990 (38)

PL 70/1991; PL 245/1991; PL 425/1991; PL 831/1991; PL 1080/1991; PL 1392/1988 (3), PL 3374/1989, PL 4222/1989, PL 4369/1989; PL 1418/1991; PL 2009/1991; PL 2299/1991; PL 2917/1992; PL 3838/1989; PL 4868/1990; PL 5253/1990; PL 5623/1990; PL 5789/1990; PL 5875/1990; PL 6050/1990; PL 6133/1990; PL 6245/1985 (15), PL 927/1983 (1), PL 1336/1988, PL 1013/1988 (9), PL 1383/1988 (1), PL 1657/1989, PL 2381/1989, PL 2382/1989, PL 2428/1989, PL 2624/1989, PL 3498/1989, PL 3576/1989, PL 3874/1989, PL 1058/1988 (1), PL 1090/1988, PL 1226/1988; PL 2255/1991

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (0)

Histórico de despachos (8)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/02/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 90 PAG 2475 COL 01.

07/02/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CEIC E CTASP. APENSEM-SE A ESTE OS PL'S 1.392/88 E 6.245/85 E SEUS ANEXOS.

16/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 22 05 90 PAG 5384 COL 02.

24/04/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4868/1990.

13/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5253/1990.

28/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 100/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 3838/89.
DCN1 22 08 90 PAG 9334 COL 01.

28/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. PLINIO MARTINS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e dos apensados.

07/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 100/90-CCJR, SOLICITANDO A APENSAR A ESTE O
PL. 3838/89.
DCN1 22 08 90 PAG 9334 COL 01.

08/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5623/1990.

22/08/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PLINIO
MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA, COM EMENDA, DESTE E DOS PL. 6245/85,
PL. 927/83, PL. 1336/88, PL. 1013/88, PL. 1383/88,
PL. 1657/89, PL. 2381/89, PL. 2382/89, PL. 2428/89,
PL. 2624/89, PL. 3498/89, PL. 3576/89, PL. 3874/89,
PL. 1058/88, PL. 1090/88, PL. 1226/88, PL. 1392/88,
PL. 3374/89, PL. 4222/89, PL. 4369/89, PL. 3838/89,
PL. 4868/90, PL. 5253/90 E PL. 5623/90, APENSADOS.
APROVAÇÃO TAMBEM DO REQUERIMENTO DO RELATOR, SOLICITANDO
DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1634/89, PL. 2009/91 E PL. 2360/89,
DESTE.
DCN1 16 10 90 PAG 10649 COL 03.

10/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5789/1990.

15/10/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP MANOEL MOREIRA. DCN1 16 10 90 PAG 10656 COL 01.

17/10/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. MANOEL MOREIRA, pela aprovação deste e dos apensados, nos termos do substitutivo que apresenta.

•

VISTA AO DEP VICTOR FONTANA. DCN1 15 12 90 PAG 14563 COL 02.

24/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-091/90-CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 31 10 90 PAG 11385 COL 01.

29/10/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-091/90-CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA
ESTE PROJETO.

30/10/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLUÇÃO DE VISTAS DO PROJETO PELO DEP VICTOR FONTANA, SEM SE MANIFESTAR.

06/11/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 5875/1990.

05/12/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MANOEL MOREIRA A ESTE E SEUS APENSOS, COM SUBSTITUTIVO.

13/12/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 6050/1990.

•

Apense-se a este o PL 6133/1990.

12/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 70/1991.

25/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 245/1991.

02/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 27-P/91, DA CTASP, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE
O PL. 6133/90.

08/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 425/1991.

10/04/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.

12/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-268/91, A CTASP, EM ATENÇÃO AO OF 27-P/91,
COMUNICANDO A PRIORIDADE DO SENADO SOBRE A CAMARA, POR
ISTO O NÃO ATENDIMENTO QUANTO A DESANEXAÇÃO DO
PL. 6133/90, DESTE.

17/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 831/1991.

22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE PL. 821/91.

12/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 821/91.

26/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1080/1991.

07/08/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1418/1991.

13/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 038/91, DA CFT, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA
ESTE PROJETO.
DCN1 26 09 91 PAG 18272 COL 01.

21/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.255/1991.

26/11/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2299/1991.

05/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SEUS ANEXOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.

10/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 28 04 92 PAG 7500 COL 01.

16/12/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJR, CEIC E CTASP
E PENDENTE DE PARECER DA CFT (AUDIENCIA).
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4580-A/90.
DCN1 28 02 92 PAG 2634 COL 01.
REP. DCD 16 09 99 PAG 42094 COL 01.

17/12/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA,
LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; MESSIAS
GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E JOSE CARLOS
SABOIA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE
PROJETO E OS PLP 202/89 E PLP 71/89.
APROVADO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO:
SIM - 170; NÃO - 152; ABST - 11; TOTAL - 333.
DCN1 18 12 91 PAG 26969 COL 01.

17/02/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2009/1991.

25/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO (AUDIENCIA). DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 02.

29/10/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 51/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A
ESTE, DO PL. 2917/92.

18/08/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Castro, pela aprovação deste e dos apensos, com Substitutivo.

01/09/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA CONJUNTA AOS DEP JACKSON PEREIRA, ALOIZIO
MERCADANTE, FRANCISCO DORNELLES E EDEN PEDROSO.

22/09/1993

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Castro, pela aprovação deste e dos apensos, com Substitutivo.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL
CASTRO A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 19 11 93 PAG 24991 COL 01.

28/09/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC, CTASP
E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4580-B/90.
DCN1 30 10 93 PAG 23479 COL 02.
DCN1 02 03 94 PAG 2710 COL 02.

01/03/1994

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 16 EMENDAS, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.

01/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CEIC, CTASP, CFT E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 02 03 94 PAG 2710 COL 02.

08/03/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP MANOEL CASTRO. (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 09 03 94 PAG 3299 COL 01.

10/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA. (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 18 03 94 PAG 3886 COL 01.

17/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO
CAMPISTA.
DCN1 21 04 94 PAG 6495 COL 02.

21/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP TOURINHO DANTAS (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4081 COL 01.

24/03/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO
DAS EMENDAS 04 E 07 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02,
03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16.

27/04/1994

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP HAROLDO SABOIA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 07 05 94 PAG 7148 COL 01.

04/05/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP EDEN PEDROSO. DCN1 14 05 94 PAG 7714 COL 02.

19/05/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 24 05 94 PAG 8385 COL 02.

08/06/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDEN PEDROSO, APRESENTANDO
VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL AS EMENDAS 04, 07 E
09; CONTRARIO AS 01, 02, 03, 05, 06, 08, 10,
11, 12, 13, 14, 15 E 16.

30/11/1994

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO,
PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DAS EMENDAS,
E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 07; PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11,
12, 13, 14, 15 E 16, CONTRA O VOTO EM SEPRADO DO DEP
EDEN PEDROSO.
DCN1 15 12 94 PAG 15422 COL 01.

22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP DANILO DE CASTRO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.

16/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP DANILO DE CASTRO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
COM SUBEMENDAS. VISTA CONJUNTA AOS DEP ALDO ARANTES,
MARCELO DEDA E MATHEUS SCHMIDT.
DCD 15 06 96 PAG 38 COL 02.

26/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF PRES 20/96, DA CEIC, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DESTE PROJETO.
DCD 27 01 96 PAG 2611 COL 02.

24/03/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO (EMENDAS DE PLENARIO).

11/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO A ESTE E AS EMENDAS 02, 09, 10 E 11; CONTRARIO AS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 13, 14, 15 E 16.
(EMENDAS DE PLENARIO).

04/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
(EMENDAS DE PLENARIO).

14/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MOISES BENNESBY.
( EMENDAS DE PLENARIO ).

19/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP MOISES BENNESBY, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
(EMENDAS DE PLENARIO ).

05/11/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP. MANOEL CASTRO
(EMENDAS DE PLENARIO).

20/01/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR,DEP MANOEL CASTRO SEM PARECER. AGURADANDO REDISTRIBUIÇÃO.
(EMENDAS DE PLENARIO).

16/03/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JOSE MACHADO (EMENDAS DE PLENÁRIO).

18/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (EMENDAS DE PLENARIO).

26/03/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, FAVORAVEL AS EMENDAS 02, 10, 11 E 09, COM SUBEMENDA E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 15 E 16.

29/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 05 06 14 E 15 PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 02 03 04 07 08 09 10 11 12 13 14 E 16 COM SUBEMENDAS.

10/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MACHADO, AS EMENDAS 02, 09, 10 E 11 COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 12, 13, 14, 15 E 16.

22/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 471/01, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008)

12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 159/08 - COPER solicitando a devolução deste.

26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 01 07 08 PAG 30180 COL 01.