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PL 3112/1989
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TARSO GENRO - PT/RS 02/08/1989
Ementa
INTRODUZ PARAGRAFO PRIMEIRO AO ARTIGO 626 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PODERA SER ACOMPANHADA POR REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS ECONOMICAS E PROFISSIONAIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), NORMAS, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, PROTEÇÃO DO TRABALHO, REPRESENTANTE, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1584/99 - PE E MSC 1201/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 10 99 PAG 0015 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TARSO GENRO.
02/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CTB.
02/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 08 89 PAG 6735 COL 01.
14/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP TITO COSTA. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 03.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TITO COSTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 03 03 90 PAG 0933 COL 03.
31/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 02 06 90 PAG 6277 COL 03.
18/10/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR. DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 01.
06/12/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3112-A/89. DCN1 07 12 90 PAG 13719 COL 03.
01/04/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO.
01/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 04 93 PAG 6796 COL 02.
01/04/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
01/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3112-B/89. DCN1 02 04 93 PAG 6797 COL 01.
19/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 139/93.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 949-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1584/99 - PE E MSC 1201/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 10 99 PAG 0015 COL 02. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01
08/12/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 1201/99-CN. DCN 09 12 99 PAG 17609 COL 01
DESIGNADA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: EMILIA FERNANDES, DJALMA BESSA E CARLOS BEZERRA. DEPUTADOS: EDUARDO PAES, ENIVALDO RIBEIRO E PAULO PAIM. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 27 02 2000. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 03 2000. DCN 09 12 99 PAG 17689 COL 01
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: SIM-176; NÃO-106; ABST-01; NULO-O; TOTAL-283. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCN 10 08 00 PAG 17864 COL 01