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PL 3109/1957
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 3987/1961
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS - UDN/SC 22/08/1957
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO EXTRAORDINARIO DE Cr$ 50.000.000,00, DESTINADO A ATENDER AOS PREJUIZOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES NO VALE DO ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO,PODER EXECUTIVO ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990), PREJUIZO, INUNDAÇÃO, VALE DO ITAJAI (SC), SANTA CATARINA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 3987/61. DOFC 11 12 61. DOFC 21 11 61.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/1957 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 57 PAG 6390 COL 03.
02/09/1957 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO À COMISSÃO DE FINANÇAS. DCN1 03 09 57 PÁG 6781 COL 02.
05/09/1957 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP. NELSON MONTEIRO. DCN1 13 09 57 PÁG 7176 COL 02.
17/09/1957 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• DEFERIDO PEDIDO DO RELATOR, SOLICITANDO AO AUTOR DO PROJETO ELEMENTOS ELUCIDATIVOS PARA AVALIAR PREJUÍZOS E OFERECER SEU PARECER. DCN1 25 09 57 PÁG 7599 COL 04.
23/10/1957 Plenário (PLEN)
• FALA DO AUTOR, DEP. ANTÔNIO CARLOS, INFORMANDO O ENCAMINHAMENTO À CF DE RELATÓRIO COM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA COMISSÃO. DCN1 24 10 57 PÁG 8739 COL 04.
31/10/1957 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO RELATOR, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 06 11 57 PÁG 9191 COL 03.
12/11/1957 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• OFÍCIO 189/57 À MESA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONFORME REQUERIMENTO DO RELATOR. DCN1S 13 11 57 PÁG 01 COL 03.
19/11/1957 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP. JOAQUIM DUVAL. DCN1 22 11 57 PÁG 9854 COL 01.
21/11/1957 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVADO PARECER DO RELATOR PELA APLICAÇÃO DO PROJETO AO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. DCN1 27 11 57 PÁG 10062 COL 01.
05/12/1957 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA  APRESENTADA PELO DEP. PEREIRA DINIZ. CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPS. ÚLTIMO DE CARVALHO E PEREIRA DA SILVA. DCN1 10 12 57 PÁG. 10660 COL 04.
03/07/1958 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP. NELSON MONTEIRO, AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPS. PEREIRA DINIZ, ÚLTIMO DE CARVALHO E CELSO PEÇANHA. DCN1 05 07 58 PÁG 4159 COL 02.
05/08/1958 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CF PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.109-A/57.
DCN1 06 08 1958 PÁG 4447 COL 3.
01/12/1958 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 02 12 58 PÁG 7779 COL 02.
09/12/1958 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.109-B/57
DCN1 10 12 58 PÁG 8038 COL 03.
10/12/1958 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1S 11 12 58 PÁG 17 COL 01.
13/12/1958 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1.441/58. DCN1S 18 12 58 PÁG 61 COL 02.
25/11/1959 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS. PL 3.109-C/57.  DCN1 26 11 59 PÁG 8913 COL  04.
07/12/1959 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOAQUIM DUVAL, ÀS EMENDAS DO SENADO. DCN1 11 12 59 PÁG 9492 COL 01.
03/02/1960 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP. NELSON MONTEIRO. DCN1 06 02 60 PÁG 663 COL 03.
07/04/1960 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ÀS EMENDAS DO SENADO. DCN1 13 04 60 PÁG 2560 COL 4. REPUBLICAÇÃO DCN1 17 06 60 PÁG 4117 COL 02.
11/04/1960 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E DA CF PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1S 12 04 60 PÁG 07 COL 02.
06/11/1961 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO.
DISCUSSÃO PELO DEP. DIRCEU CARDOSO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 07 11 61 PÁG 8204 COL 03.
10/11/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO.
APROVADAS AS EMENDAS DO SENADO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 11 61 PÁG 9493 COL 01.
16/11/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.109-E/57
DCN1S 17 11 61 PÁG 04 COL 03.
17/11/1961 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1S 18 11 61 PÁG 21 COL 04.
19/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA À SANÇÃO. OFÍCIO 01.868/61. DCN1 7 12 61 PÁG 10506 COL 03.
• OFÍCIO 01.868-A/61 AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. DCN1 07 12 61 PÁG 10506 COL 04.
21/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 3987/61. DOFC 11 12 61. DOFC 21 11 61.
27/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFÍCIO 1983/61, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.