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PL 4571/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 71/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Sergio Machado - PSDB/CE 27/05/1998
Ementa
Altera a redação do art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o fim de incluir na excepcionalidade prevista para o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto a hipótese de aumento sazonal da demanda por transporte coletivo de passageiro.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, transporte, passageiro, utilização, transporte de carga, caminhão,  inexistencia, quantidade, onibus, atendimento, aumento, demanda, atividade sazonal, competição esportiva, cerimonia religiosa, obrigatoriedade, cumprimento, normas, segurança, (Contran), exigencia, autorização escrita, colocação, itinerario, via publica, velocidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/1998 DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4571/1998 (1)
PL 1303/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/1998 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sergio Machado
DCD 02 07 98 PAG 18712 COL 01.
19/06/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 10 99 PAG 50567 COL 02.
19/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - art. 24, II
22/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CVT.
25/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ANTONIO BALHMANN, PPS; SERGIO CARNEIRO, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PDT; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; E GEDDEL VIERIA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA
ESTE PROJETO.
DCD 02 07 98 PAG 18712 COL 01.
29/06/1998 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP FELIPE MENDES.
01/07/1998 Plenário (PLEN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP JOSE CHAVES.
09/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 16 06 99 PAG 28046 COL 01.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1303/1999.
16/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição deste, e do PL 1303/1999, apensado.
22/09/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEO JOSE CHAVES, A ESTE E AO PL. 1303/99, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FEU ROSA E IGOR AVELINO.
22/10/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CVT, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 4571-A/98).
DCD 23 10 99 PAG 50567 COL 02.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58 PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 27 10 A 05 11 99.
DCD 27 10 99 PAG 51039 COL 01.
• RECURSO 44/99 DO DEP FEU ROSA E OUTROS CONTRA O PARECER CONTRARIO DA CVT A ESTE PROJETO.
27/10/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Dep. Feu Rosa
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4571/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/06/1998 DESPACHO INICIAL :  A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - art. 24, II
PL 4571/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4571/1998 Parecer do Relator 16/09/1999 José Chaves Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição deste, e do PL 1303/1999, apensado.
VTS 1 CVT => PL 4571/1998 Voto em Separado 21/09/1999 Chiquinho Feitosa
PAR 1 CVT => PL 4571/1998 Parecer de Comissão 22/09/1999 Comissão de Viação e Transportes
PL 4571/1998    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 44/1999 => PL 4571/1998 Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) 27/10/1999 Feu Rosa Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.571-A, de 1998, com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.