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PL 4569/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 47/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE 20/06/1989
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Explicação da Ementa
Reduz a taxa do laudêmio incidente nas transferências de terrenos foreiros de Marinha quando se destinarem a execução de programas habitacionais, exclui da cobrança o valor das benfeitorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/1989 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03.
31/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01.
06/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90
POR 05 SESSÕES.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 01.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE.
25/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 02.
25/01/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
28 01 A 03 02 94.
DCN1 02 02 94 PAG 1167 COL 01.
10/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA
JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
PL. 5222/90 E PL. 403/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
15/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 4569-A/89).
DCN1 16 04 94 PAG 5865 COL 01.
06/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 06 A 13 05 94.
DCN1 03 05 94 PAG 7037 COL 02.
18/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/725/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 4569-B/89.
DCN1 01 07 94 PAG 10871 COL 01.
20/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/94.
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA