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PL 4569/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 47/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE 20/06/1989
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 1.850, de 15 de janeiro de 1981, ao art. 1º, seu parágrafo único, e ao art. 3º do Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e ao parágrafo 4º do art. 3º e inciso II do art. 6º do Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Explicação da Ementa
Reduz a taxa do laudêmio incidente nas transferências de terrenos foreiros de Marinha quando se destinarem a execução de programas habitacionais, exclui da cobrança o valor das benfeitorias.
Indexação
Redução, cobrança, laudêmio, tranferência, inter vivos, domínio útil, terreno de Marinha, imóvel foreiro,União Federal, destinação, operação imobiliária, execução, programa, política habitacional, incorporação imobiliária, loteamento, construção, habitação, aquisição, casa própria, requisitos, servidor público, ex combatente, jornalista, viuva, servidor, exclusão, valor, benfeitoria.
_Competencia, (SPU), concessão, aforamento, terreno de marinha, destinação, programa, politica habitacional, poder publico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1989 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/1989 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marco Maciel
13/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/12/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 12 89 PAG 15662 COL 03.
31/05/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 09 06 90 PAG 6810 COL 01.
06/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90
POR 05 SESSÕES.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3132 COL 01.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE.
25/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 02.
25/01/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
28 01 A 03 02 94.
DCN1 02 02 94 PAG 1167 COL 01.
10/02/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA
JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
PL. 5222/90 E PL. 403/91, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
15/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 4569-A/89).
DCN1 16 04 94 PAG 5865 COL 01.
06/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 06 A 13 05 94.
DCN1 03 05 94 PAG 7037 COL 02.
18/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/725/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 4569-B/89.
DCN1 01 07 94 PAG 10871 COL 01.
20/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/215/94.
14/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4569/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 4569/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4569/1989 Parecer do Relator 25/11/1993 Ary Kara PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 02.
SBT 1 CCJC => PL 4569/1989 Substitutivo 25/11/1993 Ary Kara
PAR 1 CCJC => PL 4569/1989 Parecer de Comissão 02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação