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PL 3092/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 7/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RUY BACELAR - PMDB/BA 17/02/1989
Ementa
ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE NÃO SERA COBRADO EMOLUMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES A VISTA DE ATESTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6284 COL 01.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 01.
27/03/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JURANDIR PAIXÃO. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
07/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDIR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
26/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3092-A/89. DCN1 27 08 91 PAG 14999 COL 01.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA E PREJUDICADO PELA LEI NUMERO 7844/89.
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.