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PL 3092/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 7/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RUY BACELAR - PMDB/BA 17/02/1989
Ementa
ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO QUE NÃO SERA COBRADO EMOLUMENTO PELO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES A VISTA DE ATESTADO DA AUTORIDADE COMPETENTE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NORMAS, DIREITOS, REGISTRO PUBLICO, GRATUIDADE, REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, COMPROVAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, EMISSÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, ISENÇÃO, EMOLUMENTO, SERVIÇO, PESSOA CARENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
30/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6284 COL 01.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 01.
27/03/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JURANDIR PAIXÃO. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
07/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JURANDIR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
26/08/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3092-A/89. DCN1 27 08 91 PAG 14999 COL 01.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA E PREJUDICADO PELA LEI NUMERO 7844/89.
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO. (FACE A LEI 7844/89). DCN1 13 11 91 PAG 22950 COL 01.