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PL 4549/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Salvador Zimbaldi - PSDB/SP 26/05/1998
Ementa
Concede anistia para o crime que menciona.
Explicação da Ementa
Crime tipificado no art.70 do Código Brasileiro de Comunicações que pune com a pena de detenção de um a dois anos a instalação ou utilização de telecomunicações, incluindo a implantação de rádio comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2009 NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4549/1998 (2)
PL 3225/2000; PL 4808/1998
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/05/1998 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALVADOR ZIMBALDI.
09/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
09/06/1998 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 26 08 98 PAG 21994 C0L 01.
10/06/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
16/11/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4808/98.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01.
12/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP LUIZ MOREIRA.
16/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3225/2000.
01/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUIZ MOREIRA.
19/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Luiz Moreira
22/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela rejeição deste, do PL-3225/2000, e do PL-4808/1998, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-796/2003.
05/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3225/2000, PL-4808/1998, PL-796/2003 apensadas.
26/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro
15/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4540/2004.
29/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4294/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01.
29/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Walter Pinheiro
• Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 4808/1998, do PL 796/2003, e do PL 4294/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225/2000, e do PL 4540/2004, apensados.
05/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Julio Semeghini.
01/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
28/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de Ofício.
26/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3225/2000, PL-4808/1998, PL-796/2003, PL-4540/2004, PL-4294/2004 apensadas.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
30/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4573/2009. Esclareço, que em virtude desta apensação, o PL 4.549/98 e seus apensados passarão a tramitar em regime de prioridade.
05/03/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4298/2009, pelo Dep. Raul Jungmann, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 4.549/98 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
17/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4298/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4549/1998, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já se pronunciou sobre a matéria. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 18 03 09 PAG 8348 COL 01.
• NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
20/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
24/03/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4540/2004, PL-4808/1998, PL-4294/2004, PL-3225/2000, PL-4573/2009, PL-796/2003 apensadas.
02/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
08/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
03/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ)
23/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Glauber Braga
• Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 4.808/98, 3.225/00, 796/03, 4.294/04 e 4.540/04, apensados, e pela aprovação do PL 4.573/09, apensado, com substitutivo.
27/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
26/08/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, e pela aprovação parcial do PL nº 4.540/98, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.225/00, apensado.
09/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Marroni
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL 4.540/04, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.225/00, apensado.
23/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Paes de Lira.
25/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Marroni
01/12/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs nºs  4.808/98, 796/03,  4.294/04 e  4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL nº 4.540/04, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL nº 3.225/00, apensado.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Paes de Lira.
03/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3225/2000, PL-4808/1998, PL-796/2003, PL-4540/2004, PL-4294/2004, PL-4573/2009 apensadas.
04/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 56/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 4.549/1998, que 'concede anistia para o crime que menciona'".
15/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3288/2012.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3517/2015.
16/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 17/02/17, PÁG 444 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 796/2003 do PL 4549/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 796/2003 às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 4549/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4549/1998 o PL 4294/2004, o PL 4540/2004, o PL 4573/2009, o PL 3288/2012 e o PL 3517/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 796/2003.