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SBT 1 CCJC => PL 7443/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7443/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 24/08/2016
Ementa
Altera o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a forma de repasse da gorjeta, bem como o art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer as sanções aplicáveis quando da sua retenção indevida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).