Imprimir

SBT 3 CCJC => PL 1901/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1901/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 23/08/2016
Ementa
Altera as Leis n° 8.906, de 4 de julho de 1994 e n° 13.105, de 16 de março de 2015 para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).