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PAR 1 CCJC => PL 1901/2015
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1901/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 23/08/2016
Ementa
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania