REQ 165/2016 CREDN

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jair Bolsonaro - PSC/RJ, Subtenente Gonzaga - PDT/MG

23/08/2016

Ementa

Requer o encaminhamento de consulta ao Tribunal de Contas da União, visando à manifestação daquela Corte quanto à possibilidade de aplicação da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/03/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Arquivado. (OF. Pres. 068/16 - CREDN).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Requerimento n. 165/2016, pelos Deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o encaminhamento de consulta ao Tribunal de Contas da União, visando à manifestação daquela Corte quanto à possibilidade de aplicação da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".

30/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Subscrito pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Aprovado o Requerimento.

07/03/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Arquivado. (OF. Pres. 068/16 - CREDN).