REQ 173/2016 CSPCCO => PL 2514/2015

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2514/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PMDB/RJ

22/08/2016

Ementa

Requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Arquivada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Requerimento n. 173/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública para discutir a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015".

30/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:

•

Aprovado.

09/11/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Audiência pública realizada em 9/11/16.

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Arquivada.