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PL 4542/1994
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3223/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RENATO JOHNSSON - PP/PR 20/04/1994
Ementa
Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios e vale-brinde, assim como das normas de proteção à poupança popular
Explicação da Ementa
Inclui a pessoa jurídica do setor de serviços na concessão de autorização para realizar distribuição gratuita de  prêmio e vale-brinde a título de propaganda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-3223/1992.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/1994 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO JOHNSSON.
13/05/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 05 94 PAG 7639 COL 02.
13/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)
06/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10/03/2004 Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM)
• Devolver à Mesa para novo Despacho.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3223/1992.
• Encaminhado à CCP.
• Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
16/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3223/1992
17/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.
18/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011.
05/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015.
01/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992
01/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.