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PL 6017/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3572/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Daciolo - PTdoB/RJ 22/08/2016
Ementa
Proíbe a instalação de pedágios que limitem o tráfego de pessoas ou bens em vias urbanas interbairros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2016 Apense-se à(ao) PL-3572/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6017/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Proíbe a instalação de pedágios que limitem o tráfego de pessoas ou bens em vias urbanas interbairros".
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3572/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/08/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
26/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/16 PÁG 37 COL 01.
30/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3572/2015
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.