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SBR 1 CCJC => PL 2827/2011 |
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Subemenda de Relator |
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Acessória de: |
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PL 2827/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sergio Souza - PMDB/PR |
17/08/2016 |
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Ementa |
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Altera o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até oito cotas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ......................................................................
Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado, dentro do mesmo exercício financeiro, em até oito quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:
........................................................................" (NR) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
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