| EMR 1 CCJC => PL 429/2015 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 429/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laerte Bessa - PR/DF | 16/08/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 429, de 2015, a seguinte redação: "§ 1º As competências relacionadas nos incisos I, II e III têm caráter de exclusividade, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a celebração de contratos de concessão que as transfiram para empresas privadas." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF). | |||||||||||||||