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PL 3081/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8864/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARCOS FORMIGA - PL/RN 30/06/1989
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVOS, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, LIMITAÇÃO, RECEITA OPERACIONAL, REGISTRO, JUNTA COMERCIAL, CARTORIO, INSCRIÇÃO, ORGÃO PUBLICO, TRATAMENTO ESPECIAL, SIMPLIFICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, BENEFICIO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ENCARGO TRABALHISTA, CREDITOS, BUROCRACIA, DOCUMENTO FISCAL, DISPENSA, ESCRITURAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, (CRJF), CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. _ISENÇÃO, MICROEMPRESA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), TAXAS, PODER DE POLICIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), _ DEFINIÇÃO, CALCULO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, MEDIA EMPRESA, ISENÇÃO,  FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) (1982-1992), LIMITAÇÃO, PRODUTO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, OBSERVAÇAO, REGIONALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO. EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, COBRANÇA, IMPOSTOS. _EXTENSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PROIBIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, ACRESCIMO, VENDA A PRESTAÇÃO. _NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, RECOLHIMENTO, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, UNIFICAÇÃO, DATA, GUIA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO, APRESENTAÇÃO, RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS), DEPOSITO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, FOLHA DE PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, DESCONTO. _GARANTIA, ENTIDADE, REPRESENTAÇÃO, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MENOR, APRENDIZ, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), ESTADOS, CRITERIOS,  DESPESA, PERICIA, AVALIAÇÃO, INSALUBRIDADE. _CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CAPITAL DE GIRO, INVESTIMENTO, GESTÃO, CONSELHO DIRETOR, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, FIXAÇÃO, PRAZO, AMORTIZAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, REGIÃO SUL, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, COOPERATIVA, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8864/94. DOFC 29 03 94 PAG 4554 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 254/94-PE E MENSAGEM 096/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 02. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN 06 04 95 PAG 2114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 29 06 89 PAG 5851 COL 03.
30/06/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6281 COL 02.
30/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CEIC E CF.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 02.
12/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE SUBSTITUTIVO DE SUA AUTORIA.
01/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 103/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 3272/89. DCN1 22 08 90 PAG 9334 COL 01.
07/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 103/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 3272/89. DCN1 22 08 90 PAG 9334 COL 01.
13/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MACEDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DO PL. 3272/89, APENSADO, NOS TERMOS DOS SUBSTITUTIVOS OFERECIDOS PELOS AUTORES, E DO PL. 3964/89, TAMBEM APENSADO. DCN1 01 12 90 PAG 13179 COL 01.
23/11/1990 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP AFIF DOMINGOS. DCN1 01 12 90 PAG 13189 COL 02.
04/12/1990 CEIC (CEIC)
• PARECER DO RELATOR, DEP AFIF DOMINGOS, FAVORAVEL A ESTE E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/1990 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AFIF DOMINGOS, A ESTE E SEUS APENSOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 15 12 90 PAG 14567 COL 03.
07/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 14 12 90 PAG 14358 COL 02.
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, COM TRES EMENDAS.
12/12/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, COM 03 EMENDAS E NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CEIC. DCN1 15 12 90 PAG 14574 COL 02.
14/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 3081-A/89). DCN1 18 12 90 PAG 14818 COL 01.
14/12/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP FREIRE JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB E DEP CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (URGENCIA CONJUNTA - DCN1 15 12 90 PAG 14403). DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEIC, RESSALVADAS AS SUBEMENDAS DA CFT. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01, ADITIVA AO ARTIGO 12. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02, SUPRESSIVA DE EXPRESSÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03, SUPRESSIVA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O SUBSTITUTIVO DO AUTOR E DEMAIS PROPOSIÇÕES APENSADAS. DCN1 15 12 90 PAG 14403 COL 01. OBS: DCN1 REFERENTE A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
14/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 90 PAG 14503 COL 03.
14/12/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
14/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PL. 3081-B/89). DCN1 15 12 90 PAG 14506 COL 01.
21/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/367/90.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3081-C/89). DCN1 02 02 94 PAG 1065 COL 01.
25/01/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIDA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/02/1994 Plenário (PLEN)
• ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO CALIXTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 25 02 94 PAG 2413 COL 01.
01/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JONES SANTOS NEVES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIX MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO. DCN1 02 03 94 PAG 2701 COL 01.
01/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CFT E CCJR E DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3081-D/89. DCN1 11 08 95 PAG 17408 COL 02.
02/03/1994 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS, DO PPR, DE DESTAQUE REFERENTES AOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO, OITAVO, NONO, 11 E 37. DEIXAM DE SER ACOLHIDOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, DO DEP MARCELINO ROMANO MACHADO, REFERENTES A MATERIA JA APROVADA NA CD, NÃO PODENDO MAIS SER OBJETO DE DESTAQUE. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE, DO DEP JOSE FORTUNATTI, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SF (SAI DO TEXTO). DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DO SF, APRESENTADO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E EDEN PEDROSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT. REJEIÇÃO DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DO SF (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
02/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3081-E/89. DCN1 03 03 94 PAG 2786 COL 01.
07/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE/039/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA, COM DESTAQUES DOS ARTIGOS 10 E 33, E A SUA REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 03/94.
28/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8864/94. DOFC 29 03 94 PAG 4554 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 254/94-PE E MENSAGEM 096/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 02. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN 06 04 95 PAG 2114 COL 01.
14/04/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 096/94-CN. DCN 15 04 94 PAG 1626 COL 01.
14/04/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JONAS PINHEIRO, CID SABOIA DE CARVALHO E DIRCEU CARNEIRO. DEPUTADOS: GERALDO ALCKMIN FILHO, JOSE MARIA EYMAEL E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 05 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 14 05 94. DCN 15 04 94 PAG 1626 COL 01.
16/05/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
05/04/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.