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PL 4527/1998
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5676/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 20/05/1998
Ementa
Dispõe sobre a veiculação de legendas ou de signos gestuais nos telejornais transmitidos pelas emissoras de televisão, destinados a atender os portadores de deficiência auditiva.
Indexação
Obrigatoriedade, emissora, televisão, apresentação, programa, jornal, noticiário, legenda cinematográfica, facilitação, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência,  utilização,  sinalização, (LIBRAS), pena, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/1998 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 5676/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA.
12/06/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 05 98 PAG 14803 COL 01.
12/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 5676/90.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4527/1998    Emendas apresentadas
PL 4527/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/1998 DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 5676/90.