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PL 5999/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5586/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 10/08/2016
Ementa
Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, critério, cobrança, custo, utilização, monitoramento eletrônico, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5999/2016 (3)
PL 8459/2017; PL 10685/2018; PL 1886/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5999/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
19/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 74 COL 01.
19/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8459/2017.
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5586/2016
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10685/2018.
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1886/2019.
01/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5586/2016
26/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5999/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2016 Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária