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PL 4526/1994
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 14/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Iram Saraiva - PMDB/GO 11/04/1994
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7331 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 4526/1994 (3)
PL 2869/1992 (2), PL 2871/1992, PL 4369/1993
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1994 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Iram Saraiva
25/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54). APENSE-SE
A ESTE O PL. 2869/92 E SEUS APENSADOS.
25/04/1994 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7331 COL 01.
27/04/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 03 05 94 PAG 7055 COL 01.
08/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02.
10/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E
AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E PL. 4369/93, APENSADOS.
22/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATORA,
DEP RITA CAMATA, A ESTE E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92
E PL. 4369/93, APENSADOS.
24/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A CTASP.
28/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE
E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E PL. 4369/93, APENSADOS.
31/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
ZAIRE REZENDE, A ESTE E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E
PL. 4369/93, APENSADOS.
DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01.
14/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
27/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 01.
05/10/1995 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO
PMDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO BLOCO PFL/PTB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, ALDO
REBELO, LIDER DO PC DO B, AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PPS, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E SERGIO
CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 10 95 PAG 0632 COL 01.
09/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CTASP, PELA
REJEIÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4526-A/94.
DCD 09 11 95 PAG 4799 COL 01.
10/10/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DOS PL. 2869/92 E PL. 2871/92, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PL. 4369/93,
APENSADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, PARA PROFERIR
PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE SOLICITA PRAZO SE 02 SESSÕES, PARA PROFERIR SEU PARECER.
DCD 11 10 95 PAG 1116 COL 01.
16/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO DAS CSSF, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 4526-B/94.
DCD 07 11 95 PAG 4434 COL 02.
16/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 17 04 97 PAG 10010 COL 01.
17/04/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 18 04 97 PAG 10113 COL 02.
18/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES (EMENDA DE PLENARIO).
03/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
23/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
(EMENDA DE PLENARIO).
19/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
(EMENDA DE PLENARIO)
11/06/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
(EMENDA DE PLENARIO).
08/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
(EMENDA DE PLENARIO.
26/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da EMP 1/1995.
15/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
(EMENDA DE PLENÁRIO).
01/07/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4526-C/94.
DCD 16 09 99 PAG 42071 COL 01.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05,  1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 02.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 01.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 01.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 01.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 01.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 02.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 01.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12885 COL 02.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extrordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13859 COL 02.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 02.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 01.
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 01.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 01.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 02
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
22/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirado de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
21/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 11:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Reabertura da discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
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