Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
| EMR 1 CCJC => PL 600/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 600/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Hiran Gonçalves - PP/RR | 10/08/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 10/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/08/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). | |||||||||||||||