SBT 1 CCJC => PL 1755/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 1755/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hiran Gonçalves - PP/RR

10/08/2016

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).