Imprimir

PL 5993/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 10/08/2016
Ementa
Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, prestação de informação, meio eletrônico, mídia digital, internet, transporte coletivo, transporte de passageiro, horário, localização, incentivo, transporte público, usuário, mobilidade urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5993/2016 (1)
PL 6547/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 30/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo.


07/06/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 13/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.


08/11/2017 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/08/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.


Tramitação
Data Andamento
10/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5993/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
22/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 312 COL 01.
30/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
31/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016)
19/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
09/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2016)
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6547/2016.
16/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
20/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo.
07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer.
08/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6547/2016 apensada.
09/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 10/06/17 PÁG 96 COL 01, Letra A.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Presidente, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
17/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6547/2016 apensada.
09/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17, PÁG 246 COL 01, Letra B.
29/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
30/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
13/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
15/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5993/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/08/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5993/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5993/2016 Parecer do Relator 21/11/2018 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PRL 2 CCJC => PL 5993/2016 Parecer do Relator 15/08/2019 Clarissa Garotinho Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 5993/2016 Parecer do Relator 08/12/2016 Toninho Wandscheer Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 5993/2016 Substitutivo 08/12/2016 Toninho Wandscheer Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

Autor: Deputado Felipe Bornier
Relator: Deputado Toninho Wandscheer
PRL 2 CDU => PL 5993/2016 Parecer do Relator 30/05/2017 Toninho Wandscheer Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 5993/2016 Substitutivo 30/05/2017 Toninho Wandscheer Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
Autor: Deputado Felipe Bornier
Relator: Deputado Toninho Wandscheer
PAR 1 CDU => PL 5993/2016 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 5993/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera o art. 14 da Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a disponibilização de informação aos usuários por meio tecnológico.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5993/2016 Parecer do Relator 13/10/2017 Altineu Côrtes Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CVT => PL 5993/2016 Parecer de Comissão 08/11/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.