PL 5989/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Ninho - PSB/PE

10/08/2016

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2017

Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/02/2018

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 5989/2016 (3)

PL 7669/2017; PL 6737/2016 (1), PL 7974/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5989/2016, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".

18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

22/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

22/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 306 COL 01.

24/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)

14/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela aprovação, com substitutivo.

29/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Aprovado o Parecer.

29/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

31/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 01/04/17 PÁG 80 COL 01, Letra A.

11/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)

26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7669/2017.

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7646/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.737/2016 ao Projeto de Lei nº 5.989/2016.

".

08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7646/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.646/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.737/2016 e n. 5.989/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.737/2016 ao Projeto de Lei n. 5.989/2016.
Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.989/2016, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação.
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.989/2016: À CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]".

•

09/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7669/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.737, de 2016, do Projeto de Lei nº 5.989, de 2016, recorrendo ainda da decisão proferida ao Requerimento nº 7.646, de 2017, com base no inciso I, do art. 142 do RICD".

09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 239/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

09/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6737/2016, por ter sido aprovado o REQ 6429/2017 => PL 6737/2016 que está apensado ao primeiro.

10/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Púbica e Combate ao Crime Organizado. Publicado em Avulso.

27/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 7.669/2017, do seguinte teor: "Devolva-se ao autor o Requerimento n. 7.669/2017, nos termos do art. 137, § 1º, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-9160/2017.

04/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).

01/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 9.160/17, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, e de seus apensos, e do seu consequentemente arquivamento.