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EMC 110/2016 PL804510 => PL 8045/2010

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 8045/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

10/08/2016

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput e ao § 2.º do art. 638 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 638. Considerando o interesse público, o juiz poderá determinar que os bens sequestrados ou apreendidos, após avaliação, sejam colocados sob custódia de órgão de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou do Ministério Público, para uso em suas atividades de prevenção e repressão à criminalidade. (...) § 2° Terão prioridade os órgãos que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida de sequestro."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510) Apresentação da Emenda na Comissão n. 110/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 110/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).