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PL 5969/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3091/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PP/SP 09/08/2016
Ementa
Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 9.311, de 1996.
Indexação
Inclusão, parcelamento, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica,     débito, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pendência, ação judicial, requisito, tributação.  
 _Revogação, dispositivo legal, Lei da CPMF, proibição, parcelamento, débito tributário, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Apense-se à(ao) PL-3091/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5969/2016, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3091/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/16 PÁG 294 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
18/08/2016 Apense-se à(ao) PL-3091/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5969/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 416/2019 => PL 1003/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Guilherme Mussi Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica.