PL 4515/1998

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3832/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCDOB/CE

19/05/1998

Ementa

Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Caracteriza como abuso um tempo de espera na fila para atendimento na rede bancaria superior a 15 (quinze) minutos.

Indexação

Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, agencia bancaria, atendimento, cliente, prazo máximo, fila, espera, exigencia, implantação, sistema, senha, horario, recebimento, proibição, cobrança, prestação de serviço, infrator, multa, suspensão, alvara, funcionamento, caracterização, abuso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/06/1998

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 08 98 PÁG 21799 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/05/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.

12/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3832/97. (DESPACHO INICIAL)

12/06/1998

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 08 98 PÁG 21799 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4515/1998 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/06/1998

APENSE-SE AO PL. 3832/97. (DESPACHO INICIAL)